jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2019

Sócio retirante e sua responsabilidade subsidiária - Art. 10-A da CLT

Sócio retirante da sociedade empresária pode ser responsabilizado pelas obrigações trabalhistas?

Matheus Oliveira Nogueira Lacerda, Advogado
mês passado

Com o advento da Lei nº 13.467/17, assegurou no art. 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho, a responsabilidade subsidiária do sócio retirante, devendo obedecer à ordem de preferência. Assim, primeiramente deve-se atingir os bens da empresa devedora, para, em caso necessário, chegar ao patrimônio pessoal dos sócios atuais, e/ou, em última hipótese dos sócios retirantes, observado o prazo legal, vejamos:

Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:
I - a empresa devedora
II - os sócios atuais;
III - os sócios retirantes (GRIFO NOSSO).

O prazo que determina o artigo em comento é de 02 (dois) anos, depois de averbada a modificação do contrato.

Respondendo à pergunta inicial: é sim possível a responsabilidade do sócio retirante, mas devendo obedecer a ordem de preferência e o prazo legal.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)